O município de Tubarão-SC está realizando licitação na modalidade Concorrência, do tipo Técnica e Preço, para a contratação de agência de publicidade e propaganda para prestação de serviços de publicidade.
O Processo Licitatório e o Contrato que dele resultar obedecerão, integralmente, às normas da Lei Federal nº 12.232, de 29 de Abril de 2010, aplicando-se de forma
complementar as Leis n. 4.680, de 18 de Junho de 1965, n. 8.666, de 21 de Junho de 1993, e demais legislações aplicáveis.
A contratação de agência para prestação de serviços de publicidade e propaganda, compreendendo planejamento, estudo, pesquisa, criação, produção, distribuição de materiais publicitários à veiculação e controle de resultados de campanhas publicitárias e institucionais, atos oficiais de caráter educativo e informativo que sejam de interesse do Município de Tubarão e Fundações Municipais, conforme especificações técnicas mínimas descritas
Somente poderão participar desta licitação empresas devidamente qualificadas como agências de propaganda, nos termos do disposto no artigo 3° da Lei Federal n°
4.680/65, legalmente constituídas, e que tenham obtido o certificado de qualificação, Certificado de Capacitação Técnica expedido pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão – CENP. e que sejam filiadas ao SINAPRO do seu Estado de origem ou a ABAP, de conformidade com o que preceitua o artigo 30, inciso I da Lei 8.666/93.
O recebimento das propostas técnicas e de preços ocorrerá até às 13:30horas do dia 13 de outubro de 2015, para abertura no mesmo dia, às 14:00 horas, no
Departamento de Compras, Licitações e Contratos, situado à Rua Felipe Schmidt, 108, Centro, Tubarão.
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